O
prefeito do município de Paty do Alferes (RJ) Juninho Bernardes assinou, junto
com o presidente do Sindicato dos Servidores municipais de Paty do Alferes,
Júlio Abreu, o protocolo que visa ao pagamento do reajuste do auxílio-alimentação
dos servidores a partir de 2009, em cumprimento a uma decisão judicial, em ação
movida pelo Sindicato. Entre 2009 e 2016, os prefeitos não reajustaram o
auxílio-alimentação dos servidores, que tinham direito conforme o Estatuto.
O
atual prefeito - que durante toda a sua gestão, desde 2017, concedeu reajuste e
até mesmo aumento real, tanto de salário quanto do auxílio-alimentação -, mesmo
podendo recorrer da decisão, decidiu por pagar imediatamente a conta deixada,
pelos gestores que o antecederam, para os servidores públicos.
É
um direito do servidor receber o seu salário, o seu auxílio-alimentação e ter o
referido reajuste. Quando a Procuradoria despachou comigo sobre o processo,
decidi não recorrer e acertar as contas com os servidores, porque é um direito
deles! Nossa prefeitura está equilibrada e, por isto, temos o dinheiro em
caixa. Eles prestam o serviço público e merecem ter o que é deles por direito e,
além do mais, é uma verba de caráter alimentar. Como trabalhamos com responsabilidade
e transparência pública, temos recursos suficientes em caixa para dar ao
servidor o que lhes pertence. Estou muito feliz em estar acertando essa conta
com nossos servidores, e tão importante quanto reconhecer o direito do servidor
é colocar mais três milhões de reais na economia do município", explica.
O
procurador geral do município, Marcelo Basbus Mourão, explicou sobre o processo
e a forma de pagamento:
Existe
uma sentença em execução na Comarca de Paty do Alferes na qual o município está
obrigado a implementar o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores
sindicalizados, efetivos e em atividade que estiverem exercendo carga horária
diária de 8h. O município poderia ter impugnado a atualização dos cálculos ou
contestado a legitimidade, mas o Prefeito Juninho, compreendendo o direito dos
servidores, determinou a apresentação da proposta conciliatória para o pagamento
voluntário, que será realizado ainda neste ano de 2022, e assim conduziu o
processo pela Procuradora Jurídica, designada para o processo, Dra. Verônica
Bessa de Paulo.
O
valor do acordo da prefeitura com o Sindicato dos Servidores Públicos é de R$ 3.020.531,97.
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