Dra. Vanessa André de Paiva é Advogada familista, com Mestrado em Direito,
possui especialização em processo civil, é professora de Direito de Família e Processo
Civil, além de ser autora de obras jurídicas.
Em comemoração ao Agosto Lilás - campanha
de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, bem como de promoção a Lei
Maria da Penha, que eu entrevistei com exclusividade, a Dra. Vanessa Paiva.
Na oportunidade, a especialista discorre sobre o fim da violência contra a
mulher e faz relevantes esclarecimentos.
Na sua avaliação,
quais foram os principais benefícios da lei Maria da Penha para a mulher?
R: Se eu tivesse que resumir
em uma palavra, seria PROTEÇÃO. A Lei Maria da Penha tipificou a violência
doméstica como uma das hipóteses de violação dos direitos humanos, tamanha sua
importância.
- A Lei MP Maria da Penha foi criada para
proteger de forma integral a mulher em situação de violência, vulnerabilidade e
fragilidade. E de fato, quando bem aplicada pelas autoridades, é nítido o acolhimento
e segurança que as mulheres relatam sentir.
- Neste sentido, no que tange a proteção, a
integridade física e psíquica da mulher, tivemos um grande avanço.
Especialmente porque a lei está muito completa, englobando violência física,
psicológica e patrimonial.
- Qualquer mulher, que sofra algum tipo de
violência por parte de alguém que abarque seu convívio familiar
(namorado/pai/marido/convivente/irmão/padrasto/tio etc) poderá se socorrer e
ter amparo na lei.
Quais são as
violências mais recorrentes praticadas contra as mulheres?
R:
Sem dúvidas, lesão corporal dolosa, ameaças, crimes contra honra e violência
psicológica.
- Ocorre, porém, que, apesar da aplicação da lei, o Brasil segue com um número catastrófico em relação à violência contra a mulher.
- Em termos de dados, o
Anuário Brasileiro de Segurança Pública* de 2022 nos traz uma ínfima redução de
feminicídios em 2021 na comparação com 2020.
- Neste
sentido, mais de 1.300 mulheres foram assassinadas no ano de 2021. Fonte: Agência
Senado*
Quais os principais
meios para pôr um fim à violência contra as mulheres?
R: São
diversos os meios para, se não acabar, diminuir drasticamente os números de
violência contra mulher. Entre eles, é importante ressaltar a divulgação da Lei
de forma sistêmica, clara e objetiva, para que cada vez mais, mulheres possam
ter acesso a essa informação. Para isso, acredito ser extremamente necessário a
ampla divulgação na mídia e criação de programas de conscientização, prevenção
e orientação. Outro ponto de extrema relevância, é a rede de apoio. E não
necessariamente essa rede de apoio precisa ser dentro da família. Muitas vezes
essa rede de apoio está nos vizinhos, no grupo do WhatsApp, entre pessoas que
sabem da situação de violência que a mulher está passando e se mobilizam para
ajudá-la, evitando muitas vezes que o pior aconteça.
Como surgiu e qual a
importância da campanha 'Agosto Lilás?
R:
Anualmente é comemorado no mês de agosto o aniversário da Lei Maria da Penha
pela Secretaria da Mulher. Em comemoração aos 16 anos da Lei Maria da Penha, o
Congresso Nacional lançou a campanha Agosto Lilás, para reforçar a luta de enfrentamento
a violência contra as mulheres. O tema é um instrumento de luta por uma vida
livre de violência.
- O objetivo é contribuir para conscientizar a
sociedade sobre o tema do enfrentamento à violência contra as mulheres em suas
diversas formas.
Como tem sido
tratada a questão da violência contra a mulher nas delegacias e tribunais no
geral?
R:
Neste ponto, temos um grande problema. Isso porque, esse tipo de violência
costuma não deixar testemunhas e muitas vezes a palavra da mulher é
descredibilizada, primeiramente, perante as autoridades policiais. Não são
raras as vezes que a mulher pede o acompanhamento de advogados para se sentirem
protegidas no momento de registrar um boletim de ocorrência e pedir uma medida
protetiva. Mas o mais incoerente nisso é que a mulher deveria ser protegida
nesse ambiente policial, e não o contrário.
- Ainda neste cenário, há um machismo
enraizado no nosso judiciário. Neste sentido, em 2021, o CNJ Conselho
Nacional de Justiça - elaborou um Protocolo para Julgamento com
Perspectiva de Gênero no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro.
- A violência doméstica gera na vítima
sentimento de culpa e retração. O judiciário precisa acolher e credibilizar a
mulher vulnerável. Muitas vezes, há uma desistência forçada da mulher, pela
falta de acolhimento e empatia que, tanto a autoridade policial quanto o
judiciário aplicam na principal vítima: a mulher!
- Ainda há muito o que evoluir nesse quesito,
mas há muita evolução já constatada. Essa é a nossa luta diária: ter nossa
dignidade validada e respeitada perante os homens, autoridades policiais e
tribunais.
Para a senhora,
quais foram as principais contribuições da Lei do Feminicídio no combate à
violência contra a mulher?
R: A lei do feminicídio criou uma qualificadora
na pena de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Dessa
forma, quando o homicídio envolve violência doméstica, menosprezo ou
discriminação ao gênero feminino, condição de ser mulher, há uma maior rigidez
contra esse tipo de crime. Assim, a lei impõe reclusão de 12 a 30 anos para
crimes que envolvam violência doméstica ou contra a mulher pelo simples fato de
ser mulher, podendo ainda ser a pena aumentada em 1/3 até a metade se o crime
for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, contra
pessoa menor de 14 anos, maior de 60 ou com deficiência; e na presença de
descendente ou ascendente da vítima.
Como as pessoas
podem fazer para entrarem em contato com a senhora?
R: Nosso escritório Paiva & André
atende apenas mulheres. Atendemos todo o Brasil, pelo telefone (11) 96315- 3374
ou através das nossas redes sociais @van_andres / @paivadoutor.
