O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, obteve,
nesta quarta-feira (24), sentença determinando a elaboração e a execução do
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Paraty. O Juízo da Comarca de Paraty
fixou multa de R$ 10 mil para o caso de descumprimento da sentença.
A
criação do Plano de Mobilidade Urbana tem por objetivo proporcionar melhor
qualidade de vida para a população, devendo a cidade ser planejada de forma
integrada com o uso e a preocupação do seu território. Na ação, a Promotoria de
Justiça destaca que solicitou informações ao município, expediu recomendação para
a adoção de providências, e que não teve seus pedidos atendidos.
A
sentença proferida confirmou a tutela antecipada deferida em ação civil pública
na qual o MPRJ demonstra que o Município de Paraty faltou com o dever legal
imposto pela Lei nº 12.587/2012, e não editou, no prazo estabelecido, o Plano
Municipal de Mobilidade Urbana. Restou evidente que a parte ré vem
procrastinando o cumprimento da norma mencionada, não havendo nos autos nada
que indique um mero esforço embrionário para efetivamente cumprir o que
determina a lei, narra trecho da decisão.
(Por
MPRJ)
