Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) terão prioridade em cursos profissionalizantes oferecidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro após o falecimento da pessoa sob sua guarda. A proposta, apresentada no Projeto de Lei 5.619/22, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (1º), em primeira discussão. Para que a medida entre em vigor, ainda é necessária uma segunda votação na Casa.
O projeto estabelece que a prioridade será concedida a responsáveis cuja dedicação ao cuidado dos filhos ou tutelados exija tempo integral, dificultando sua permanência no mercado de trabalho. Com o objetivo de facilitar a reinserção dessas pessoas na vida profissional, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições privadas para a oferta de cursos de capacitação.
Além disso, a proposta autoriza a criação de um auxílio financeiro para famílias que comprovem hipossuficiência após a interrupção do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), assegurando um valor mínimo correspondente ao salário-mínimo estadual. Esse auxílio permaneceria até que os pais ou responsáveis conseguissem ser reinseridos no mercado de trabalho.
Outra medida prevista no projeto é a possibilidade de o governo estadual propor ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a criação de convênios de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incentivando a contratação desses profissionais. O Fundo de Desenvolvimento Econômico Social (Fundes) poderá ser utilizado para financiar a implementação dessas políticas.
Muitos pais e responsáveis abandonam suas carreiras para cuidar integralmente de seus filhos com deficiência, cuja demanda de cuidados é intensa. Quando esses filhos falecem, as famílias perdem não apenas o vínculo, mas também o suporte financeiro do BPC, ficando sem meios de reinserção no mercado de trabalho,” declarou o deputado Samuel Malafaia.
O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, que assegura um salário-mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos com baixa renda.
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