O
Governo do Estado do Rio de Janeiro entregou, na noite desta quinta-feira (09),
à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), conjunto de medidas que
serão necessárias para a adesão do estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal
(RRF). As medidas estruturantes vão compor o novo Plano de Recuperação Fiscal e
serão fundamentais para garantir o equilíbrio das finanças fluminenses. O pacote
apresenta reformas administrativas e previdenciárias. Haverá também um novo
teto de gastos que poderá ser reajustado anualmente. Já as alterações nas
regras previdenciárias do funcionalismo público vão gerar uma economia de R$
867,8 milhões por ano, de acordo levantamento da Secretaria de Estado de
Fazenda.
A
construção desse plano é resultado do diálogo e da parceria entre todos os
poderes. São medidas necessárias para conduzir a retomada do crescimento
econômico e social nos próximos anos. Estamos trabalhando para repor a inflação
acumulada desde 2017 nos salários dos servidores. Nosso olhar é para o futuro
do estado, e o novo regime evita que o Rio de Janeiro volte à crise de governos
anteriores, quando os servidores ficaram sem salários e o estado deixou de
investir em diversas áreas e de pagar fornecedores”, explicou o
governador Cláudio Castro.
Propostas
O
estado entregou cinco propostas que serão votadas pela Alerj. Um dos textos
altera a Lei Estadual 7.629/17, que tornou possível a entrada do Rio de Janeiro
no antigo regime, e instituem mudanças para o novo RRF.
Os
ajustes do novo Plano de Recuperação Fiscal poderão ajudar o estado a ter a sua
capacidade de investimento retomada e, com isso, trazer desenvolvimento e,
consequentemente, mais arrecadação, o que permitirá o reequilíbrio fiscal do
estado”
assinala o secretário de estado de Fazenda, Nelson Rocha.
Principais
pontos dos PLs apresentados à Alerj
Para
novos servidores:
-
Fim dos triênios;
-
Mudança na idade mínima para a aposentadoria. Para mulheres, sai de 55 para 62
anos, e para homens, de 60 para 65 anos;
-
Fim do adicional por tempo de serviço, da licença prêmio e de licença especial;
-
Institui a licença capacitação, sem conversão em salário. Nela, servidores
poderão se afastar dos cargos, a cada cinco anos, por três meses, para fazer
cursos de capacitação.
Para
servidores ativos:
-
Mudança na idade mínima para aposentadoria com regras de transição. Deverá ser
somada a idade do servidor mais o tempo de contribuição, que deve chegar a 86
pontos para mulheres e 96 pontos para homens. A soma aumenta um ponto a cada
ano, até chegar a 100 pontos para mulheres e 105 para homens;
-
Professores - Para mulheres, sai de 50 anos para 57 anos, e para homens, de 55
para 60 anos;
-
Policiais civis - Idade mínima de 55 anos para homens e mulheres;
-
Agentes penitenciários e socioeducativos terão redução da idade mínima. Homens,
de 60 para 55 anos, e mulheres vão de 60 para 55 anos;
-
Progressões salariais e reajustes de funcionários dos três poderes precisarão
se enquadrar aos orçamentos anuais;
-
Reajustes serão calculados com base no IPCA e deverão seguir a arrecadação do
Estado. Perdas salariais de anos anteriores poderão ser revistas.
Regras
gerais:
-
Ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de
concursos públicos, exceto para: reposições de cargos que não acarretem aumento
de despesa; reposições de contratações temporárias; para cargos efetivos
essenciais à continuidade dos serviços públicos.
-
Limites de despesas.
O
novo RRF
O
novo regime terá duração de nove anos, e o estado terá o prazo de um ano para
apresentar as mudanças. Com a adesão, o governo deixará de pagar, nos primeiros
12 meses, as dívidas com a União e garantidas pelo governo federal. Nos nove
anos seguintes, as parcelas vão sendo retomadas gradativamente até o retorno do
valor integral. O período total para o pagamento da dívida será de 30 anos, ou
seja, 2051. O objetivo, além de cumprir as exigências do novo RRF, é
desenvolver soluções sustentáveis a longo prazo.
Encontro
com os três poderes ajudou nos ajustes finais
Na
última quarta-feira (08), o governador se reuniu com representantes dos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, da Procuradoria-Geral de Justiça, da
Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado para discutir o
cumprimento das obrigações do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Na reunião,
realizada no Palácio das Laranjeiras, os membros do Conselho Consultivo da
Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do RRF
discutiram a participação de cada um dos poderes no processo de planejamento e
acompanhamento do Plano de Recuperação Fiscal (PRF).