O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Capital, expediu Recomendação para que o governador do Estado
em exercício, Cláudio Castro, vete o projeto de lei que modificaria o nome
oficial do Estádio do Maracanã, de 'Jornalista Mário Filho' para 'Edson Arantes
do Nascimento - Rei Pelé'. O objetivo é evitar a violação ao patrimônio
imaterial dos torcedores-consumidores.
A
recomendação ressalta que o esporte é um direito fundamental social pela
Constituição e que, nesse âmbito, destaca-se o futebol em todas as suas
projeções, "como é o caso, no Rio de Janeiro, do lendário Estádio
'Jornalista Mário Filho' (Maracanã), que integra a identidade cultural carioca,
nos termos do Decreto Municipal nº 35.877/2012". Aponta, ainda, que a
identidade cultural integra o patrimônio cultural imaterial "que, entre
outros aspectos, revela as heranças e as marcas características de uma
coletividade, que não podem ser tocadas, sendo, portanto, intangíveis".
De
acordo com a Recomendação, eventual modificação do nome oficial do estádio
poderá implicar afronta aos direitos sociais do consumidor torcedor. O MPRJ
leva em consideração que, no último dia 9, os deputados da Assembleia
Legislativa do Estado (Alerj) aprovaram, em regime de urgência, projeto de lei
para rebatizar o Maracanã. A próxima etapa do processo legislativo é a sanção
ou veto pelo governador em exercício. O MPRJ pediu que o Governador responda em
até cinco dias.